A lei só vale pra mulheres acima de 18 anos, pois menores de idade já

são inimputáveis pelo CP (Art 104 do ECA). Aí no caso só precisaria ajustar o texto da lei pra garantir exclusão de ilicitude pro médico abortar qualquer mulher menor de idade e ele não sofrer as consequências de uma lei que o prejudique.

Assim iria legalizar o aborto pra qualquer mulher menor de idade, independente do prazo de gestação. Porém, se for acima do prazo, elas poderão levar alguma medida socioeducativa (Art 112 do ECA), o que dificilmente passaria de uma advertência verbal do juiz (caso ela não tenha histórico reincidente com atos infracionais).