Empresa pode divulgar vaga falsa?

Aqui na minha cidade os mercados por exemplo divulgam para atendente de frios e você manda currículo te chamam pra entrevista. Você tá desempregado gasta passagem pra ir e chega na hora dizem que é pra operador de caixa. Eu por exemplo não sei lidar com dinheiro por isso não mando CV pra isso. Não tem nada na lei feito para punir essas empresas? Todos os mercados na minha cidade fazem isso agora. Ou o cara se candidata pra repositor ( depois de divulgarem o cartaz pedindo repositor) aí chega no dia de começar a trabalhar dizem olha não temos vagas pra repositor você vai pro caixa tá.