22/11/2024 23h58

Sim, está expresso na Lei 12.990/2014.

"Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros

aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."