Você concorda que à legislação de herança no Brasil precisa mudar, pra poder deixar a herança para pets?

Vários países permitem, mas a lei de inventários aqui não. Concorda que precisamos permitir deixar heranças para GATOS e DOGUINHOS?
anônimo
anônimo
03/02/2025 01h21

Não concordo. Acredito que, para alguém ser um sujeito de direito, ela precisa ter a

capacidade de ser um sujeito de deveres, ou seja, precisa ser capaz de reflexão moral e de raciocínio. Não basta ter uma alma sensível. Não faz sentido falar em direitos ou deveres de animais. Animais não têm deveres, e também não têm direitos. Quando as pessoas dizem que "animais têm direitos" (a não serem espancados ou maus-tratos), na verdade o que se tem são deveres para os humanos (de não maltratar os animais), pois animais não podem cumprir leis. A legislação sempre tem o sujeito racional como objeto do direito, e serve para normatizar a ação desse sujeito.

A ideia de "deixar herança para animais domésticos" é estranha... Porque o animal não tem como dispor da herança de nenhuma forma racional. Como ele exerceria a propriedade sobre os bens herdados? Como justificaria racionalmente a forma que ele gostaria de utilizá-los? Supõe que seja uma quantia monetária, de que modo o animal doméstico escolheria onde gastar o dinheiro? Sempre um ser humano vai ter que tomar essa decisão, então na prática ao falar de deixar herança pra animais estamos falando na verdade "não de uma herança para o animal", mas para quem vai administrar os bens. Ainda que esses bens sejam destinados por lei a gastos com o animal, alguém (humano) vai precisar tomar a decisão final sobre se o bem está sendo destinado corretamente a ele ou não.