Governo de Pernambuco ordena roubo de máscaras em loja. O que dizer sobre isso?
https://jc.ne10.uol.com.br/pernambuco/2020/03/5602906-coronavirus--governo-de-pernambuco-entra-em-loja-medica-de-boa-viagem-e-leva-mascaras.html
eles respondem
6a
Não é roubo, mas requisição administrativa. A requisição administrativa está prevista no artigo 5 da Constituição:
"XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"
Portanto, em caso de calamidade pública como essa q tá ocorrendo o governo pode usar propriedade particular, mas fica obrigado a indenizar depois...
"XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"
Portanto, em caso de calamidade pública como essa q tá ocorrendo o governo pode usar propriedade particular, mas fica obrigado a indenizar depois...