Seu não...
Baseado em interpretações a lei pode ser usada de várias formas.
Por exemplo:
- se um

homem adulto transar com uma moça de 17 anos é considerado estupro, pedofilia.
Mas é se ele alegar que ela falou ter 20 anos?
Como se prova isto?

Um homem casado esconde isto da amante, como ela prova isto?