Bom. importei um produto de um site chinês muito conhecido por todos, Aliexpress, paguei nesse produto 61 dólares, esse produto chegou ao Brasil em 1 semana após a confirmação do pagamento, aqui no Brasil ficou duas semanas sem mudança de status, até que sexta-feira passada foi para fiscalização aduaneira(receita federal), já na segunda apareceu o status que eu tinha que pagar 38 dólares de imposto, um pouco acima da metade do valor do produto, acontece que na lei diz que valores inferiores a 100 dólares quando adquirido por pessoas física, não pode ser taxado, a receita federal usa como argumento uma portaria que eles mesmos criaram para poder taxar as pessoas com produtos acima de 50 dólares, pesquisando na internet vi que muita gente processou a receita no trf(não precisa de advogado)usando esse motivo e elas conseguiram o dinheiro da taxa de volta, então estou pensando em pagar a taxa e também abrir um processo contra eles, pois esse produto que adquiri não vale a pena com essa taxa, além do produto ser usado... alguém que já fez algo semelhante poderia me dar alguma dica?
anônimo
