"ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da

Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade"

É bem repugnante, hein