O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao

ridículo. Prescreve o art. 55, parágrafo único, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
“os oficiais do registro civil não registrarão nomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus
portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por
escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz
competente”.