A Lei Decreto-lei 2848, Código Penal Brasileiro, artigo 217-A, que relaciona o crime de estupro

de vulnerável, que é quando um maior de 18 anos têm relação sexual ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. Dessa forma a legislação brasileira permite o consentimento sexual a partir de 14 anos, independente da idade da outra pessoa. Comete também ato infracional (Que não é um crime) um (a) adolescente de 14 anos que transa com outro ou outra de 13 ou menos. Resumindo o limite é ter 14 anos pra consentir com a prática sexual e não ser considerado crime.

Resumindo: nao é crime transar com maiores de 14 anos.