Não, é contra a lei eleitoral e foi a pedido do PT para não perder

votos, ou seja é uma interferência do STF para beneficiar o pt, male male sabem que as pessoas não vão votar por preguiça ou pq prefere fazer outras coisas, não necessariamente por conta de passagem, já que de forma geral os colégios ficam próximos dos eleitores, e quem vota longe, se tem vontade vai com ou sem passagem grátis.
Digo isso pq fiquei 3 eleições sem votar, mas pq quis, na ocasião qualquer desculpa seria motivo para não ir.