https://revistaoeste.com/politica/afastamento-ibaneis-rocha-nao-previsao-legal-jurista/
entrevista concedida a Oeste, Rebelo explicou que a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) poder para processar governadores e afastá-los do cargo, ou seja, o ato é inconstitucional.
“O rito para o afastamento de governadores prevê que isso só aconteça quando há o recebimento da denúncia pela imputação de algum crime, o que pressupõe que o Ministério Público (MP) a ofereça, e, ainda assim, por decisão fundamentada”, explicou. “Além disso, quem processa governadores é o STJ, e não o STF.”
Agr até a galera da oab tá se opondo ao governo ?
entrevista concedida a Oeste, Rebelo explicou que a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) poder para processar governadores e afastá-los do cargo, ou seja, o ato é inconstitucional.
“O rito para o afastamento de governadores prevê que isso só aconteça quando há o recebimento da denúncia pela imputação de algum crime, o que pressupõe que o Ministério Público (MP) a ofereça, e, ainda assim, por decisão fundamentada”, explicou. “Além disso, quem processa governadores é o STJ, e não o STF.”
Agr até a galera da oab tá se opondo ao governo ?
anônimo
anônima
10/01/2023 10h46
