Jurisprudência no direito significa que uma decisão de um juiz, tribunal ou do STF vale para os casos semelhantes que ocorrer no futuro.
https://www.direitonews.com.br/2023/03/relacao-entre-jovens-17-13-anos-nao-estvpr0-namoro-precoce.html?fbclid=IwAR1543uCivXtZuToKIMYoGqqABwIlZRs4-WaxLCdUpj6LIYl8APOX23J7mA&m=1
https://www.direitonews.com.br/2023/03/relacao-entre-jovens-17-13-anos-nao-estvpr0-namoro-precoce.html?fbclid=IwAR1543uCivXtZuToKIMYoGqqABwIlZRs4-WaxLCdUpj6LIYl8APOX23J7mA&m=1
Menor de idade pra fazer sexo = plena consciência dos seus atos .
Menor de idade
pra assaltar a mão armada = caráter em formação, não sabe o que está fazendo .Uai?