Jurisprudência no direito significa que uma decisão de um juiz, tribunal ou do STF vale para os casos semelhantes que ocorrer no futuro.
https://www.direitonews.com.br/2023/03/relacao-entre-jovens-17-13-anos-nao-estvpr0-namoro-precoce.html?fbclid=IwAR1543uCivXtZuToKIMYoGqqABwIlZRs4-WaxLCdUpj6LIYl8APOX23J7mA&m=1
https://www.direitonews.com.br/2023/03/relacao-entre-jovens-17-13-anos-nao-estvpr0-namoro-precoce.html?fbclid=IwAR1543uCivXtZuToKIMYoGqqABwIlZRs4-WaxLCdUpj6LIYl8APOX23J7mA&m=1
Na verdade, isso ocorre porque o adolescente de 17 anos, perante a lei, não comete
crime, é inimputável. Então, não há "estupro presumido", ainda mais se os pais da menina aprovaram o relacionamento, que é diferente de sexo casual e/ou não consentido.Estou apenas expondo o entendimento da lei, não significa que eu concorde com isso. Um ano a mais do cara, tudo mudaria e ele seria preso, independentemente de qualquer outro fator.