16/02/2018 22h23

Em qualquer área, exceto até completar 18 em locais como bares, casas noturnas e similares

assim como locais que excedam o horário:
São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como horário noturno);
É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;