Projeto de lei de iniciativa popular

A população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular

para a Câmara dos Deputados. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/participe/sugira-um-projeto