PJ tem direito a férias?

Eu trabalho em uma empresa como PJ, mas tenho horário fixo de trabalho (8h por dia), tenho 10 dias de férias, não tenho 13 salário e FGTS. Sei que isso é uma fraude, mas não sei se simplesmente exijo mudanças no meu contrato ou processo a empresa.
27/12/2023 10h12

Não, até onde sei