De acordo com a lei, o condomínio não pode proibir que as pessoas tenham animais de estimação no apartamento delas, pois vai contra o direito de propriedade. Porém, quando se trata somente de uma unidade, que vai ser alugada, o proprietário tem o direito de colocar no contrato que não vai alugar o apartamento dele para quem tenha animais de estimação. O que acham disso?
anônima
anônima
12/04/2024 08h59
Acho valido, e o proprietário tem sim todo o direito de proibir animais no imóvel
locado."É importante ressaltar que o proprietário pode definir as condições de uso de seu imóvel, desde que não altere as características essenciais do bem. No entanto, esse mesmo princípio não se aplica aos condomínios, visto que a legislação não permite a proibição de animais de estimação, a não ser, como pontuado acima, em casos excepcionais que culminem no descumprimento das regras de convivência.
Em última análise, o proprietário, por sua vez, tem resguardado o direito de determinar as condições de uso de seu imóvel, incluindo a proibição de animais, desde que isso esteja claramente estipulado no contrato de locação."
Porém, no âmbito do condomínio, a legislação estabelece limites claros, assegurando o direito de convivência com animais de estimação, desde que sejam obedecidas às regras de convivência comunitária.
https://graiche.com.br/news/o-proprietario-pode-proibir-animais-em-seu-apartamento
