Gente que absurdo eu sei que isso é inconstitucional mas alguém aí pode me dar um resposta na lei. Isso é causa ganha na justiça??

anônima
Não existe isso. Totalmente contra a lei.
Até mesmo quem recebe por dia trabalhado, no máximo,
deixa de ganhar sobre os dias de abstenção mas jamais deve repor sob justificativa.Se for para a justiça, o fato deve ter sido consumado. Ele apenas falar não configura nada.