Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima exigida para a realização da esterilização cirúrgica.
Deveria ser livre para qualquer um, desde que seja maior de idade, e também que não precise ter filhos de garantia, o estado não deve intervir nas liberdades individuais.