anônima
700
19/04/2021 01h53
entre na sua conta para poder responder.
eles respondem
Faz uma nota fiscal de itens genéricos como SIMPLES REMESSA DE MERCADORIA, só para transporte. Se for possível, relacione os itens descrevendo quantidades.
anônimo
16/04/2021 19h20
A imunidade tributária religiosa é prevista constitucionalmente no art. 150, VI, “b”, da CF/88, veda que todos os entes federativos cobrem impostos sobre os templos de qualquer culto. Tal imunidade se estende tanto ao patrimônio, renda e serviços dos templos.
Porém, a emissão de notas fiscais de simples remessa são necessárias quando se é preciso transportar bens e mercadorias sem a finalidade da venda ( neste caso, com o objetivo de doação). A emissão de tais notas constituem em uma obrigação acessória - isto é, não possui caráter pecuniário, tendo por objeto as prestações, positivas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Qualquer estabelecimento que seja obrigado a emissão de notas fiscais, mesmo que abarcado por imunidade, isenção, ou qualquer outra forma que implique diminuição no valor dos tributos, deve cumprir com as obrigações acessórias ( tanto positivas quanto negativas). E o descumprimento de tais obrigações geram multas ( que é uma obrigação principal, possuindo caráter pecuniário - referindo-se ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária).
Legislação Tributária Estadual não é minha área, porém espero ter ajudado em alguns pontos. E sim, mesmo possuindo imunidade, as mercadorias devem constar com notas fiscais. E o seu descumprimento ocasiona em multa mesmo.
No caso, como ficaria a responsabilidade ? Solidária? Pessoalmente? Aí eu não sei.
Porém, a emissão de notas fiscais de simples remessa são necessárias quando se é preciso transportar bens e mercadorias sem a finalidade da venda ( neste caso, com o objetivo de doação). A emissão de tais notas constituem em uma obrigação acessória - isto é, não possui caráter pecuniário, tendo por objeto as prestações, positivas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Qualquer estabelecimento que seja obrigado a emissão de notas fiscais, mesmo que abarcado por imunidade, isenção, ou qualquer outra forma que implique diminuição no valor dos tributos, deve cumprir com as obrigações acessórias ( tanto positivas quanto negativas). E o descumprimento de tais obrigações geram multas ( que é uma obrigação principal, possuindo caráter pecuniário - referindo-se ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária).
Legislação Tributária Estadual não é minha área, porém espero ter ajudado em alguns pontos. E sim, mesmo possuindo imunidade, as mercadorias devem constar com notas fiscais. E o seu descumprimento ocasiona em multa mesmo.
No caso, como ficaria a responsabilidade ? Solidária? Pessoalmente? Aí eu não sei.
"Baseado neste relato, explique se a atitude do fiscal está correta, como fica a situação de imunidade de igreja e o que o padre deveria ter feito para evitar este problema. Como ele deve proceder após a multa? Justifique sua resposta com os dispositivos legais."
O fiscal tá certo, tem que aprender mesmo.
Eles que se virem para encontrar outros objetos pro leilão.
O padre deveria ter encontrado um caminhão com fundo falso para esconder os objetos.
Paga a multa.
É só olhar na constituição.
O fiscal tá certo, tem que aprender mesmo.
Eles que se virem para encontrar outros objetos pro leilão.
O padre deveria ter encontrado um caminhão com fundo falso para esconder os objetos.
Paga a multa.
É só olhar na constituição.
Poxa, se eu não tivesse burlado as aulas EAD de tributário, te auxiliaria
elas respondem
anônima
16/04/2021 17h30
Verifica se isso te ajuda: http://www.portaltributario.com.br/artigos/doacoes.htm
Mas pelo que sei, doações precisam ser faturadas também, por meio de Notas Fiscais de bonificações.
Mas pelo que sei, doações precisam ser faturadas também, por meio de Notas Fiscais de bonificações.
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Que fim levou o caso da Mary Ferrer?
