Acho q deveríamos jogar fora todas as leis que já temos e refazer tudo de forma mais sucinta possível, pq esse código penal tá longo demais já... mds... umas 100 pautas generalizadas já estariam de bom tamanho, o resto eh bom senso, óbvio... não precisa ser tão específico assim sempre, juiz não eh retardado pra precisar de uma lei pra guiar todas as especificidades das situações