Também não podem fazer entrega no Mercado Livre nem revender Avon.
Eu acho uma lei ultrapassada. Se o cara for trabalhar fora do horário de expediente na lanchonete que abriu na garagem etc, não vejo problema algum. O que não pode é haver conflito de interesse e sobreposição de carga horária. Essa lei obriga o indivíduo a colocar a empresa no nome de um laranja.
É melhor permitir o funcionário público ter CNPJ e proibí-lo de vender para a Administração Pública do que incentivar o uso de um laranja prestando serviço para a própria Adm. legalmente. Haveria maior controle fiscal, se houvesse liberação regulamentada do CPF, coisa que alguns estados e municípios já permitem.
Se o cara ganha muito dinheiro no privado, pede até as contas. Dizem que o Dalanhol pediu exoneração porque ganha uma nota no cursinho anti-corrupção. Tenho visto uns delegados e auditores no Youtube com milhões de visualizações.