A lei fala que uma pessoa não pode ser expulsa de onde mora de uma hora pra outra e nem ser “mandada/o pra fora”.
Imagine que você se relacionou ou até casou com uma pessoa que já tem casa própria que comprou antes de você, então você não teria direito à propriedade. E após um erro seu, a pessoa te mandou pra fora de casa de uma hora pra outra. Você iria aceitar já que a casa não é sua e sair para ficar em paz? Ou iria entrar na justiça por danos morais e para ter mais tempo para arrumar suas coisas, mesmo sabendo que vai ter que sair da casa mesmo, mas processaria pela humilhação da expulsão?