Estão tentando mudar isso em teoria, mas na prática acaba sim sendo terra sem lei

sim.
Olha a lei 12.737/2012 por exemplo, alguém sabe que lei é essa?
Mas se eu falar que é a lei Carolina Dieckmann daí todo mundo sabe, né?
Olha só a merda que é, vazamentos assim sempre ocorreram, teve que acontecer com uma global pra se coçarem e fazer alguma coisa.
Daí a lei foi criada, mas se realmente funciona eu não sei, e mesmo que o culpado pague pelo que fez, caiu na internet vc nunca mais consegue tirar.