Por que a PM pode aplicar multas de trânsito e a polícia civil não?
anônimo
Se o DETRAN é chefiado por delegados da PC?
eles respondem
Pq não tem previsão legal no CTB.
O CTB é quem definirá a tutela da autuação em infrações de trânsito a nível municipal , estadual e federal.
O CTB é quem definirá a tutela da autuação em infrações de trânsito a nível municipal , estadual e federal.