Empresa pode divulgar vaga falsa?

Aqui na minha cidade os mercados por exemplo divulgam para atendente de frios e você manda currículo te chamam pra entrevista. Você tá desempregado gasta passagem pra ir e chega na hora dizem que é pra operador de caixa. Eu por exemplo não sei lidar com dinheiro por isso não mando CV pra isso. Não tem nada na lei feito para punir essas empresas? Todos os mercados na minha cidade fazem isso agora. Ou o cara se candidata pra repositor ( depois de divulgarem o cartaz pedindo repositor) aí chega no dia de começar a trabalhar dizem olha não temos vagas pra repositor você vai pro caixa tá.
10/09/2024 15h36

Não, cabe danos morais. O contrato deve corresponder ao que foi anunciado.

"Uma empresa não pode

induzir o trabalhador escolhido em processo seletivo a assinar contrato de trabalho com condições diferentes das que foram indicadas no anúncio da vaga. Essa foi a tese utilizada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) para rejeitar recurso e manter a condenação por danos morais uma empresa de call center que teria cometido tal ação ao contratar uma atendente."