O que vocês acharam da lei Felca?
A “Lei Felca”, conhecida oficialmente como ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada para o ambiente online. Ela entrou em vigor hoje, e tem como principal objetivo proteger crianças e adolescentes na internet.
A lei estabelece que plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, devem garantir mais segurança para menores de i...
A lei estabelece que plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, devem garantir mais segurança para menores de i...
eles respondem
8d
A lei:
- Aplica-se a todos os produtos e serviços digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes, mesmo que desenvolvidos fora do Brasil
- Lojas de aplicativos e sistemas operacionais são obrigados a:
1. verificar a idade ou faixa etária (é proibida a autodeclaração, então na prática requer o envio de documentos)
2. fornecer essas informações para os desenvolvedores de aplicações
3. permitir controle parental do tempo de uso, interações (publicações, comentários, etc) e compras
- No caso de aplicações baixadas diretamente de algum site (e não por uma loja de aplicativos como a Play Store ou Apple Store), as obrigações são as mesmas para o desenvolvedor da aplicação
- Obriga que o mecanismo possibilite verificar a idade a cada acesso do usuário ao conteúdo
- Responsabiliza os provedores de Internet que não impedirem a criação de contas por crianças ou adolescentes em sites pornográficos ou de qualquer natureza que seja proibida pela legislação
- A punição para o descumprimento pode ser advertência, multa de até 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$50 milhões por cada infração, suspensão temporária ou proibição do serviço no Brasil
Essa lei traz um ônus para pequenos desenvolvedores de software, que não têm recursos para implementar os mecanismos que ela estabelece. A única forma viável de isso ser posto em prática é terceirizando a verificação de idade e o controle parental para grandes empresas, o que é bastante fácil de fazer. Na verdade, já é feito em grande medida. Sabe quando você visita um site ou um aplicativo e tem a opção de fazer login com o Google (ou com qualquer outra conta de outro serviço)? É isso, mas com a etapa adicional de fornecer documentos para comprovar a idade. A diferença é que o pequeno desenvolvedor vai ser obrigado a integrar esse tipo de autenticação e não poderá ter outro tipo de login sem que ele precise se responsabilizar pelos efeitos da lei.
Resumidamente, é mais uma forma de controle social.
- Aplica-se a todos os produtos e serviços digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes, mesmo que desenvolvidos fora do Brasil
- Lojas de aplicativos e sistemas operacionais são obrigados a:
1. verificar a idade ou faixa etária (é proibida a autodeclaração, então na prática requer o envio de documentos)
2. fornecer essas informações para os desenvolvedores de aplicações
3. permitir controle parental do tempo de uso, interações (publicações, comentários, etc) e compras
- No caso de aplicações baixadas diretamente de algum site (e não por uma loja de aplicativos como a Play Store ou Apple Store), as obrigações são as mesmas para o desenvolvedor da aplicação
- Obriga que o mecanismo possibilite verificar a idade a cada acesso do usuário ao conteúdo
- Responsabiliza os provedores de Internet que não impedirem a criação de contas por crianças ou adolescentes em sites pornográficos ou de qualquer natureza que seja proibida pela legislação
- A punição para o descumprimento pode ser advertência, multa de até 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$50 milhões por cada infração, suspensão temporária ou proibição do serviço no Brasil
Essa lei traz um ônus para pequenos desenvolvedores de software, que não têm recursos para implementar os mecanismos que ela estabelece. A única forma viável de isso ser posto em prática é terceirizando a verificação de idade e o controle parental para grandes empresas, o que é bastante fácil de fazer. Na verdade, já é feito em grande medida. Sabe quando você visita um site ou um aplicativo e tem a opção de fazer login com o Google (ou com qualquer outra conta de outro serviço)? É isso, mas com a etapa adicional de fornecer documentos para comprovar a idade. A diferença é que o pequeno desenvolvedor vai ser obrigado a integrar esse tipo de autenticação e não poderá ter outro tipo de login sem que ele precise se responsabilizar pelos efeitos da lei.
Resumidamente, é mais uma forma de controle social.