Embora a discussão sobre a abolição dos antecedentes criminais seja complexa, há argumentos convincentes em favor dessa medida, especialmente no contexto de um sistema jurídico que busca equidade, justiça e reintegração social.
Em latim, o princípio "reformationem in peius" (reforma para pior) representa a crítica a um sistema que perpetua estigmas e impede a reintegração plena do indivíduo na sociedade. Os antecedentes criminais podem ser vistos como obstáculos significativos nesse processo, pois muitas vezes geram discriminação e marginalização contínuas, mesmo após o cumprimento da pena.
O direito à "resocialização" é fundamental no Direito Penal moderno, buscando não apenas punir, mas também reintegrar o condenado à vida em sociedade. Nesse contexto, a manutenção pública dos antecedentes criminais pode ser considerada contraproducente, prejudicando a ressocialização e favorecendo a reincidência.
A "recidiva" (reincidência) é um conceito importante na análise dos efeitos dos antecedentes criminais. A estigmatização e as restrições decorrentes dos antecedentes podem levar indivíduos a se sentirem excluídos da sociedade, dificultando sua reintegração produtiva e aumentando as chances de reincidência.
Além disso, a permanência dos antecedentes criminais pode violar o princípio da "rehabilitatio ad integrum" (reabilitação completa), que busca restaurar plenamente os direitos e a dignidade do indivíduo após o cumprimento da pena. A manutenção desses registros pode criar barreiras injustas ao exercício de direitos básicos, como emprego, moradia e participação política.
Em uma perspectiva de "igualdade perante a lei" (aequalitas ante legem), a abolição dos antecedentes criminais pode contribuir para um sistema mais justo e inclusivo. A criminalização do passado de uma pessoa pode perpetuar desigualdades e dificultar a superação de erros passados, especialmente quando consideramos a seletividade do sistema penal em relação a certos grupos sociais.
Em latim, o princípio "reformationem in peius" (reforma para pior) representa a crítica a um sistema que perpetua estigmas e impede a reintegração plena do indivíduo na sociedade. Os antecedentes criminais podem ser vistos como obstáculos significativos nesse processo, pois muitas vezes geram discriminação e marginalização contínuas, mesmo após o cumprimento da pena.
O direito à "resocialização" é fundamental no Direito Penal moderno, buscando não apenas punir, mas também reintegrar o condenado à vida em sociedade. Nesse contexto, a manutenção pública dos antecedentes criminais pode ser considerada contraproducente, prejudicando a ressocialização e favorecendo a reincidência.
A "recidiva" (reincidência) é um conceito importante na análise dos efeitos dos antecedentes criminais. A estigmatização e as restrições decorrentes dos antecedentes podem levar indivíduos a se sentirem excluídos da sociedade, dificultando sua reintegração produtiva e aumentando as chances de reincidência.
Além disso, a permanência dos antecedentes criminais pode violar o princípio da "rehabilitatio ad integrum" (reabilitação completa), que busca restaurar plenamente os direitos e a dignidade do indivíduo após o cumprimento da pena. A manutenção desses registros pode criar barreiras injustas ao exercício de direitos básicos, como emprego, moradia e participação política.
Em uma perspectiva de "igualdade perante a lei" (aequalitas ante legem), a abolição dos antecedentes criminais pode contribuir para um sistema mais justo e inclusivo. A criminalização do passado de uma pessoa pode perpetuar desigualdades e dificultar a superação de erros passados, especialmente quando consideramos a seletividade do sistema penal em relação a certos grupos sociais.
Já foi tema de TCC dos meus colegas de tempos atrás.. (minha graduação tbm).
"Direito
ao esquecimento"É um tema não tão complexo mas vale o debate, pois faz levantamento apenas institucional e não usa estatisticas da realidade do indíviduo infrator e nem considera o tipo penal e suas agravantes, nem tão pouco levantamento qualitativo da sociedade e em que "casta" social está inserido.
Toda essa balela de antecedentes criminais ou documentação institucional com carater de informar "quem é essa pessoa" por sim só não tem impacto .. só exclui do que recompõe na verdade e não tem eficácia social em nenhuma escala ou modalidade jurídica. Não é benéfico para sociedade "não criminosa".
Um estuprador de menor cumpre sua pena e depois de solto quais garantias a sociedade tem que ele não irá vir a cometer o mesmo delito? O Estado não fornece. Os antecedentes criminais ficam em um banco de dados institucionais só para finalidade de reincidência cometida de fato. Não tem controle social sobre aquele indíviduo, não há cobrança de boa conduta, não há vigilância e a sociedade deve aceitar sua reinserção social sem motivo, pois ele já pagou pelo seu primeiro crime?
O indíviduo que opta por uma vida delituosa/criminosa precisa colher os frutos que plantou. As consequências é um risco que a pessoa assumiu. É como uma queimadura que deixa marca na pele. A nossa constituição lhe garante a vida, mas não lhe dá garantias de uma vida fácil e confortável. Nem pra quem cometeu o crime e nem pra quem foi vítima.
No Brasil é muito difícil você identificar criminoso quem dirá quem cumpriu pena.
Logo, não.. eles não tem direito de serem esquecidos.
A ressocialização não é um instrumento de garantia, um certificado de "bondade" que a sociedade "deve" entregar por ele ter cumprido a lei, é uma escolha individual de quem cumpriu a pena.
Quem quer não volta a cometer o mesmo delito, não volta para o crime. Encara as consequência.
Jurídicamente, o Brasil é falho.
