Se reduzir maior idade penal para 16 anos, a patir dessa idade poderá tirar CNH?

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anônima
364
8a
Entre na sua conta para participar
elas perguntam
5 respostas
2
3
eles respondem
2
anônimo
8a
Teoricamente sim, visto que os requisitos são: saber ler e escrever, ter identidade ou equivalente e ser penalmente imputável
anônimo
8a
Talvez sim
elas respondem
3
Claro que não, é só para prender mesmo.
anônima
8a
Maioridade PENAL exclusivamente, como o nome diz não vale pra outras coisas
Talvez ne