Requisitos para fazer vasectomia
Para ser um candidato a realização de vasectomia, o indivíduo deve:
Ter plena capacidade civil e ser maior de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos;
Caso seja casado deve haver o consentimento expresso de ambos os cônjuges;
Seguir o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
Dentro do período, a pessoa interessada terá acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.
Enfim, a lei impõe que o cirurgião informe claramente sobre os riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. Em seguida, o candidato deverá registrar a manifestação da vontade em documento escrito e firmado.
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