Tem que fazer ajustes no texto. Como menores de idade não podem responder via CP por serem inimputáveis (Art 104 do ECA), o ideal seria garantir que o médico faça o aborto em todas as menores, assim ele tendo a exclusão de ilicitude, e as meninas podendo, no máximo, ter alguma medida socioeducativa (que, na maioria das vezes, não passa de uma advertência verbal). A lei mesmo só terá eficácia para mulheres maiores de idade, pois elas sim respondem pelo CP.
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Na minha opinião, o aborto deveria ser livre até 12 semanas pra todas as mulheres (por decisão dela própria), e aborto durante todo o período gestacional se for em caso de risco de vida, estupro ou anencefalia (me inspirando na PL 1733/1996).
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=8463&filename=Tramitacao-PL 1135/1991