Lei para inglês ver.
Já existem leis para punir homicídios, agressões e etc... Mas o governo precisa criar uma lei específica pra isso né? Se não parece que não está mostrando serviço.
Ainda assim, o sistema de justiça continua fraco e lento. A violência contra a mulher vai melhorar quando a violência como um todo for combatido, não adianta nada ficar criando leizinhas se no resto continua uma bosta.