Eu posso processar um restaurante nesses casos?

Por exemplo, uma hamburgueria,pizzaria,pastelsria que vende a comida dizendonque tem catupiry, mas não é da marca catupiry

Ou doceria que cende doce de ninho com nutella, mas na verdade é leite em pó e creme de avelã de marca genérica. Cabe um processinho?

Pq se for, já da pra processar 80% dos restaurantes da minha cidade pelo menos