Exemplo eu peguei alguns atestados ao ano e exemplo está nas regras que é 3 dias úteis para entrega deles,e foi o que eu fiz entreguei exatamente certo e aí eles não aceitaram e mandaram embora,eu poderia processar?e quanto ganharia ?
O IA mandou mensagem: Sinto muito por essa situação. Se você entregou os atestados médicos dentro do prazo estipulado e mesmo assim foi demitido, pode ser que você tenha um caso para processar a empresa por demissão injusta.
Se você ganhar, você que determina quanto quer ganhar, isso se você não fizer acordo... então...
O artigo 492 do CPC estabelece que o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa ou que ultrapasse os limites do pedido formulado pelas partes, salvo quando a lei autorizar.
Na Justiça do Trabalho, esse princípio é respeitado para evitar que o julgador conceda mais ou menos do que foi pleiteado, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Assim:
Art. 492: "É vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."